O referido projeto trata da regulamentação do Conselho Municipal de Transportes Coletivos do Município de Rio Branco, que antes tinha como atribuição principal unicamente decidir sobre o preço da passagem do transporte coletivo de nossa capital, passando de agora em diante a decidir também sobre outras questões a serem enumeradas pelo próprio conselho.
A modificação atual, retirou do Conselho, alguns orgãos que nem existiam mais e deu chance à outros realmente participativos no assunto.
Agora o orgão além de poder tomar decisões quanto ao preço dos coletivos, poderá também decidir sobre outros assuntos referentes ao transporte público de nossa capital.
