O prefeito Marcus Alexandre enviou à Câmara Mncipal projeto de Lei que tem o objetivo de "isentar" do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e da Autorga (espécie de aluguel) que pagam as empresas de transporte coletivo.
Existem controvérsias a respeito da Lei ser "legal" ou não. Pode o município de Rio Branco dispor da quantia a qual isentará essas empresas? Pode ser legal, mas, será ético, dispor assim do dinheiro público? Que compensação oferecerão as empresas em contrapartida? Essas empresas estão "em sérias dificuldades financeiras"; à beira da falência; precisam de auxílio público para poder continuar operando?
A resposta é não!
Claro que não, são empresas operantes que faturam muito mensalmente, faturamento que não é fiado, mas, pago adiantado através do vale transporte das empresas, do passe dos estudantes e de quem paga em dinheiro "na boca do caixa". O dinheiro entra nos cofres das empresas antes que elas prestem o serviço, elas podem aplicar o dinheiro em outra coisa e auferir lucros, podem investir no próprio negócio e auferir lucros ou fazer o que quiserem.
O serviço prestado por essas empresas é de qualidade duvidosa, os veículos quebrados, com equipamentos inoperantes, atrasos que prejudicam o usuário, filas, ônibus lotados, sujos, velhos e etc.
Existe segundo a assessoria do prefeito, uma "tendência nacional" de diminuir os custos do transporte público, tornando as empresas melhor operantes e mais rentáveis, segundo explicou o vereador Gabriel Forneck, líder do prefeito na Casa. Bem, lucrativas elas já são, a operação é deficitária, mas, quebra o galho. O retorno prometido são a compra de 25 veículos novos (novos?) e manter o preço atual da passagem por um ano.
Já pagamos a passagem mais cara do Brasil se formos avaliar proporcionalmente aos roteiros de outras cidades, então o preço está bom, não tem que ser alterado. Precisa ser feita uma avaliação técnica das planilhas de custo, por uma equipe técnica e isenta que avalie essa tarifa, sem paixão.
A veredadora Eliane Sinhasique faz parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que avalia o Projeto do Executivo e já manifestou seu voto: "Meu voto na Comissão de Constituição e Justiça CCJ da Câmara foi contrário ao benefício que a prefeitura quer dar às empresas de transporte coletivo em RB!
Entendo que essas empresas lucram muito, deixaram de pagar os impostos nos últimos anos (e parcelaram agora em 10 anos as dívidas com o município!), não renovaram a frota (só compraram ônibus velhos) e agora não podem ser premiadas com mais isenção de ISSQN e autorga para poderem cumprir o que já estava no contrato!
Acho isso um absurdo! Só as empresas de ônibus deixam de recolher os impostos e conseguem o Alvará de funcionamento nessa cidade! Isso tem que parar!
Até quando a prefeitura vai baixar a cabeça para essas empresas"? Disse a vereadora nas redes sociais.
O líder do prefeito disse hoje na Câmara que a prefeitura tem dinheiro em caixa (apresentou até um relatório) e que "pode" abrir mão desse imposto para as empresas de transporte coletivo. Uma afirmação no mínimo suspeita, pois, "dinheiro nunca é demais" principalmente para uma cidade como Rio Branco, que tem carências e premências as mais diversas.
Abrir mão de receita é um crime contra a economia popular. Pode até ser legal, mas, é imoral.
Entendo que essas empresas lucram muito, deixaram de pagar os impostos nos últimos anos (e parcelaram agora em 10 anos as dívidas com o município!), não renovaram a frota (só compraram ônibus velhos) e agora não podem ser premiadas com mais isenção de ISSQN e autorga para poderem cumprir o que já estava no contrato!
Acho isso um absurdo! Só as empresas de ônibus deixam de recolher os impostos e conseguem o Alvará de funcionamento nessa cidade! Isso tem que parar!
Até quando a prefeitura vai baixar a cabeça para essas empresas"? Disse a vereadora nas redes sociais.
O líder do prefeito disse hoje na Câmara que a prefeitura tem dinheiro em caixa (apresentou até um relatório) e que "pode" abrir mão desse imposto para as empresas de transporte coletivo. Uma afirmação no mínimo suspeita, pois, "dinheiro nunca é demais" principalmente para uma cidade como Rio Branco, que tem carências e premências as mais diversas.
Abrir mão de receita é um crime contra a economia popular. Pode até ser legal, mas, é imoral.
